Pogorzelski & Associados - Advocacia Empresarial

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Enquanto o empresariado se vê imbuído de contínuos esforços para localizar mecanismos de resistência e enfrentamento ao quadro degenerativo econômico atual, ombreando corajosamente o alcance de uma sobrevida que o capacite a vencer um sem número de dificuldades que gravitam ao seu entorno, o governo federal mostra-se intransigente em sua sanha arrecadatória tributária.

A produção e comercialização de chocolates, que até então recebia da legislação do imposto sobre produtos industrializados tratamento diferenciado e benéfico, passará por uma significativa alteração, a partir de 1° de maio de 2016.

Antes da alteração, a tributação do IPI incidente sobre essa categoria de produto se dava da seguinte forma: para o chocolate branco nove centavos por cada quilo produzido e doze centavos para os demais. Com a alteração promovida pelo Decreto Presidencial n.° 8.656, a base de cálculo do imposto deixa de ser o peso do produto fabricado, para dar lugar ao preço de comercialização efetivamente praticado pelo fabricante. Sobre esse preço, o de venda do produto, passará a incidir uma alíquota percentual específica de cinco por cento, eliminando a atual alíquota específica ou unidade de medida.

Necessário esclarecer que a alíquota ad valorem de cinco por cento já se encontrava prevista na Tabela de Incidência do IPI, ou seja, não se trata de uma alíquota totalmente nova incidente sobre os chocolates. Ocorre que uma lei aprovada pelo Senado, no ano de 1989, criou o benefício tributário para os chocolates e algumas outras categorias, estabelecendo a tributação sobre a unidade de peso, excluindo-os da modalidade tradicional de cálculo do imposto como ocorre para os demais produtos industrializados.

Para tentar melhor enxergar contabilmente o novo quadro, se atualmente uma fábrica é tributada em um real e vinte centavos em cada dez quilos de chocolate produzido, e essa pesagem representar comercialmente cento e cinquenta reais, o IPI passará a ser de sete reais e cinquenta centavos. Isso sem considerar outros itens que podem vir a compor a base de cálculo.

Outra questão que merece atenção diz respeito à inclusão ou não no valor do frete na base de cálculo do IPI, sobretudo em razão de que no Código Tributário Nacional, e em outros diplomas que se seguiram, há previsão da incidência também sobre o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. Porém, essa matéria merece melhor análise através de um planejamento tributário, na medida em que a mesma legislação cria benefícios excludentes do frete para algumas sociedades empresárias.

Trata-se de mais uma dentre as várias medidas do governo para cobrir o seu déficit orçamentário, resultante dos rombos nas contas públicas. Mais uma vez o resultado de uma deficiente administração sendo jogada ao colo do contribuinte brasileiro para que pague a conta. Sem cerimônia alguma o governo sacrifica a principal categoria com representatividade economicamente produtiva do país: o empresário. Nessa metodologia, o mercado e principalmente o cidadão acolhem os reflexos de uma evidente insensatez, que se desdobra em vários efeitos negativos ao país, sob a forma de elevação da inflação, aumento dos níveis de desemprego, assim como da instabilidade e insegurança sociais. E ainda iminente o risco da reintrodução da CPMF.

 

Júlio Pogorzelski

Matéria publicada no Jornal de Gramado, edição de 05/02/2016.

O PROCON E AS PREFEITURAS

Dois eventos. Em ordem cronológica, o primeiro foi a prefeitura de Gramado ter justificado, há alguns poucos meses e em matéria jornalística, a ausência de recursos para a instalação e manutenção de um PROCON municipal. O segundo, mais recente e ocorrido na última semana, uma audiência pública promovida pela OAB-RS, cuja pauta era a de promover um debate sobre as demandas do judiciário local e a possibilidade de maximização de esforços da sociedade jurídica e geral, em favor de uma prestação jurisdicional mais harmônica com o seu fim e com as limitações de sua precariedade estrutural.

Alguns dados apresentados na audiência indicaram que as demandas judiciais envolvendo a prefeitura gramadense, juntamente com as que tratam de litígios de consumidores, ocupam expressiva parte do todo. Até aqui, ao que parece, nada diferente de outras cidades que abrigam comarcas judiciais.

Entretanto, no sentido contrário daquele adotado por um sem número de municípios gaúchos, Gramado e Canela, com discursos que subvertem a lógica do propalado interesse público, escusam-se de promover a instalação de Procons municipais. Difícil, senão impossível, a acomodação das justificativas. Primeiramente porque inconsistentes. Falta de recursos, a principal delas, sucumbe prontamente quando se tem em conta que está a se falar de dois municípios cujas matrizes de receitas públicas são bem mais favoráveis do que as de outros que já têm seus Procons.

Comparativamente, Tio Hugo e Victor Graeff, também outros dois municípios, embora sua pouca expressão econômica no cenário turístico, comercial e industrial, sobretudo quando comparados com Gramado e Canela, tiveram de seus gestores a devida atenção à importância de estabelecerem seus Procons como o fizeram. Cada qual com população pouco superior a três mil habitantes, renda per capita e PIB também em franca desvantagem se proporcionalmente considerados.

Contrariamente aos interesses empresariais que possam pensar estarem defendendo, em detrimento dos interesses da sociedade como um todo, incorrem as prefeituras de Gramado e Canela, como sua omissão, em substanciais equívocos: o primeiro é o do que sua ignorância sobre o assunto os faz desconhecer que os Procons, dentre outras atribuições, propiciam métodos alternativos para as soluções de conflitos, o que reduziria substancialmente a judicialização como única saída atualmente existente. O segundo é o de que muitas empresas, fornecedoras de produtos e serviços, são legalmente considerados consumidores também, podendo desse serviço se utilizarem em seu próprio favor. O terceiro, é o de que a maior parte das empresas acionadas no Procon seriam mais beneficiadas na tratativa da solução dos conflitos com seus consumidores na esfera administrativa do que entregando-os a um Judiciário já acometido por tantas demandas dessa natureza.

Por fim, certo é que a omissão na instalação de Procons municipais, iniciativa de prefeitos e vereadores, representa um desencontro com a responsabilidade social e posturas que militam contra o pleno exercício da cidadania, na mesma medida que desfavorecem aos empreendimentos empresariais.

O esforço buscado na audiência pública da OAB-RS, juntamente com o Judiciário local, sociedade e advogados, tem aí, na instalação de Procons municipais, uma iniciativa que inarredavelmente atenderia ao objetivo dessa audiência. Afastaria, ainda, a negativa imagem resultante do fato de que nenhum dos municípios que integram a Região das Hortênsias, embora favorecidos por sua economia local, possuem Procons.

Mantendo-se a omissão, em caminhada paralela com o discurso inconsistente, o consumidor eleitor que comprou um fogão que não acende, terá de continuar acionando o Judiciário para resolver o seu problema ou ir à capital para registrar um pedido junto ao Procon gaúcho. Quanto aos empreendimentos empresariais e o Judiciário, permanecerão reféns do resultado de uma administração municipal dotada de uma retórica discursiva sem coesão com o interesse público.

Júlio Pogorzelski

Advogado, professor, mestre em Direito e especialista em Direito Empresarial.

Matéria publicada no Jornal de Gramado, edição de 19/05/2015.

 

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