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Uma trabalhadora teve reconhecido o seu direito ao recebimento de horas extras pelo tempo gasto na troca de uniforme que durava, em média, 12 minutos diários.

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a empregadora descuidou-se ao deixar ultrapassar o limite máximo de 10 minutos diários excedentes da jornada normal de trabalho, apesar de que esse tempo não era anotado no registro de ponto e da alegação da empresa de que esse tempo não se constituía como produtivo.
Porém, o TST entendeu que o tempo gasto para a troca da roupa pelo uniforme, que era de uso obrigatório, deveria ser considerado como tempo de serviço efetivo, e condenou a empregadora a pagar os 12 minutos de horas extras por dia, com adicional de 50% mais os reflexos incidentes.

Assim se pronunciou a Ministra relatora: "É pacífico nesta Corte o entendimento de que as variações de horário do registro de ponto que excederem cinco minutos no começo e/ou término da jornada laboral devem ser consideradas como horas extras". E ainda complementou: "o empregado sujeita-se ao poder diretivo e disciplinar do empregador durante todo o intervalo entre o registro no ponto do horário de entrada e de saída, permanecendo, desse modo, à disposição da empresa".

Justiça do Trabalho em Belo Horizonte – MG decide pela indenização de funcionário demitido após sofrer acidente de trabalho. O reclamante foi assaltado enquanto dirigia veículo da empresa, tendo que se afastar do trabalho para realizar cirurgia de reconstrução de ligamento. No entanto, além de não fornecer a Comunicação de Acidente do Trabalho, a reclamada o demitiu em data inferior a seis meses depois do fato, desrespeitando o período de estabilidade. Segundo a decisão, a caracterização do acidente de trabalho não depende da existência de dolo (intenção de lesar) ou culpa do empregador (falha passível de punição, cometida por imperícia, imprudência ou negligência). Basta que o caso esteja enquadrado em uma das hipóteses previstas nos art. 20 e 21 da lei 8.213/91.

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Decisão proferida pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região determina que a simples constatação da inaptidão para o trabalho no momento da rescisão contratual é suficiente para impedir a dispensa do trabalhador. A decisão tomou por base o disposto no art. 168 da CLT, que obriga as empresas a realizar exames médicos na admissão, na dispensa e periodicamente. No entanto, isso não significa estabilidade do funcionário no emprego, mas o reconhecimento de que, à época da despedida, o mesmo encontrava-se inapto para o trabalho, situação que torna sem efeito a dispensa. No caso em exame, estaria configurada hipótese de suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 476 da CLT.

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