Pogorzelski & Associados - Advocacia Empresarial

Decisão proferida pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região determina que a simples constatação da inaptidão para o trabalho no momento da rescisão contratual é suficiente para impedir a dispensa do trabalhador. A decisão tomou por base o disposto no art. 168 da CLT, que obriga as empresas a realizar exames médicos na admissão, na dispensa e periodicamente. No entanto, isso não significa estabilidade do funcionário no emprego, mas o reconhecimento de que, à época da despedida, o mesmo encontrava-se inapto para o trabalho, situação que torna sem efeito a dispensa. No caso em exame, estaria configurada hipótese de suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 476 da CLT.

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