Pogorzelski & Associados - Advocacia Empresarial

O PROCON E AS PREFEITURAS

Dois eventos. Em ordem cronológica, o primeiro foi a prefeitura de Gramado ter justificado, há alguns poucos meses e em matéria jornalística, a ausência de recursos para a instalação e manutenção de um PROCON municipal. O segundo, mais recente e ocorrido na última semana, uma audiência pública promovida pela OAB-RS, cuja pauta era a de promover um debate sobre as demandas do judiciário local e a possibilidade de maximização de esforços da sociedade jurídica e geral, em favor de uma prestação jurisdicional mais harmônica com o seu fim e com as limitações de sua precariedade estrutural.

Alguns dados apresentados na audiência indicaram que as demandas judiciais envolvendo a prefeitura gramadense, juntamente com as que tratam de litígios de consumidores, ocupam expressiva parte do todo. Até aqui, ao que parece, nada diferente de outras cidades que abrigam comarcas judiciais.

Entretanto, no sentido contrário daquele adotado por um sem número de municípios gaúchos, Gramado e Canela, com discursos que subvertem a lógica do propalado interesse público, escusam-se de promover a instalação de Procons municipais. Difícil, senão impossível, a acomodação das justificativas. Primeiramente porque inconsistentes. Falta de recursos, a principal delas, sucumbe prontamente quando se tem em conta que está a se falar de dois municípios cujas matrizes de receitas públicas são bem mais favoráveis do que as de outros que já têm seus Procons.

Comparativamente, Tio Hugo e Victor Graeff, também outros dois municípios, embora sua pouca expressão econômica no cenário turístico, comercial e industrial, sobretudo quando comparados com Gramado e Canela, tiveram de seus gestores a devida atenção à importância de estabelecerem seus Procons como o fizeram. Cada qual com população pouco superior a três mil habitantes, renda per capita e PIB também em franca desvantagem se proporcionalmente considerados.

Contrariamente aos interesses empresariais que possam pensar estarem defendendo, em detrimento dos interesses da sociedade como um todo, incorrem as prefeituras de Gramado e Canela, como sua omissão, em substanciais equívocos: o primeiro é o do que sua ignorância sobre o assunto os faz desconhecer que os Procons, dentre outras atribuições, propiciam métodos alternativos para as soluções de conflitos, o que reduziria substancialmente a judicialização como única saída atualmente existente. O segundo é o de que muitas empresas, fornecedoras de produtos e serviços, são legalmente considerados consumidores também, podendo desse serviço se utilizarem em seu próprio favor. O terceiro, é o de que a maior parte das empresas acionadas no Procon seriam mais beneficiadas na tratativa da solução dos conflitos com seus consumidores na esfera administrativa do que entregando-os a um Judiciário já acometido por tantas demandas dessa natureza.

Por fim, certo é que a omissão na instalação de Procons municipais, iniciativa de prefeitos e vereadores, representa um desencontro com a responsabilidade social e posturas que militam contra o pleno exercício da cidadania, na mesma medida que desfavorecem aos empreendimentos empresariais.

O esforço buscado na audiência pública da OAB-RS, juntamente com o Judiciário local, sociedade e advogados, tem aí, na instalação de Procons municipais, uma iniciativa que inarredavelmente atenderia ao objetivo dessa audiência. Afastaria, ainda, a negativa imagem resultante do fato de que nenhum dos municípios que integram a Região das Hortênsias, embora favorecidos por sua economia local, possuem Procons.

Mantendo-se a omissão, em caminhada paralela com o discurso inconsistente, o consumidor eleitor que comprou um fogão que não acende, terá de continuar acionando o Judiciário para resolver o seu problema ou ir à capital para registrar um pedido junto ao Procon gaúcho. Quanto aos empreendimentos empresariais e o Judiciário, permanecerão reféns do resultado de uma administração municipal dotada de uma retórica discursiva sem coesão com o interesse público.

Júlio Pogorzelski

Advogado, professor, mestre em Direito e especialista em Direito Empresarial.

Matéria publicada no Jornal de Gramado, edição de 19/05/2015.

 

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