Pogorzelski & Associados - Advocacia Empresarial

Uma trabalhadora teve reconhecido o seu direito ao recebimento de horas extras pelo tempo gasto na troca de uniforme que durava, em média, 12 minutos diários.

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a empregadora descuidou-se ao deixar ultrapassar o limite máximo de 10 minutos diários excedentes da jornada normal de trabalho, apesar de que esse tempo não era anotado no registro de ponto e da alegação da empresa de que esse tempo não se constituía como produtivo.
Porém, o TST entendeu que o tempo gasto para a troca da roupa pelo uniforme, que era de uso obrigatório, deveria ser considerado como tempo de serviço efetivo, e condenou a empregadora a pagar os 12 minutos de horas extras por dia, com adicional de 50% mais os reflexos incidentes.

Assim se pronunciou a Ministra relatora: "É pacífico nesta Corte o entendimento de que as variações de horário do registro de ponto que excederem cinco minutos no começo e/ou término da jornada laboral devem ser consideradas como horas extras". E ainda complementou: "o empregado sujeita-se ao poder diretivo e disciplinar do empregador durante todo o intervalo entre o registro no ponto do horário de entrada e de saída, permanecendo, desse modo, à disposição da empresa".

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