Pogorzelski & Associados - Advocacia Empresarial

Justiça do Trabalho em Belo Horizonte – MG decide pela indenização de funcionário demitido após sofrer acidente de trabalho. O reclamante foi assaltado enquanto dirigia veículo da empresa, tendo que se afastar do trabalho para realizar cirurgia de reconstrução de ligamento. No entanto, além de não fornecer a Comunicação de Acidente do Trabalho, a reclamada o demitiu em data inferior a seis meses depois do fato, desrespeitando o período de estabilidade. Segundo a decisão, a caracterização do acidente de trabalho não depende da existência de dolo (intenção de lesar) ou culpa do empregador (falha passível de punição, cometida por imperícia, imprudência ou negligência). Basta que o caso esteja enquadrado em uma das hipóteses previstas nos art. 20 e 21 da lei 8.213/91.

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